O projeto de Lei que trata do assunto estava na pauta da 16° Sessão Ordinária, realiza na segunda-feira, dia 11 de junho. Após a leitura do projeto, dos pareceres e da 1° discussão, o projeto de Lei passou pela 1° votação. O projeto foi entregue pelo vereador e Presidente da Câmara, Nelson Fernandes dos Santos (DEM).
O projeto trata da forma de atendimento dispensada aos clientes dos bancos, a começar pela entrada na agência. A porta giratória, com detector de metais, muitas vezes submete pessoas “inofencivas” a situações constrangedoras. “Muitos são os relatos de assaltos realizados contra pessoas que saem das agências bancárias, após terem feito saques nos caixas. Isto leva a crer que, possivelmente, entre as pessoas que aguardam para serem atendidas, haja alguém que esteja observando o movimento dos clientes e repassam informações aos assaltantes que aguardam do lado de fora do banco”, destaca o parecer.
A sugestão apresentada pelo vereador no parecer é de que seja colocado um anteparo ou a colocação estratégica dos caixas, de modo que haja um isolamento, restringindo a visibilidade, para trazer mais segurança aos clientes. Além disso, evitará maiores constrangimentos no momento de conferencia dos valores sacados nos caixas.
Além dos caixas, outro ponto discutido no documento diz respeito ao detector de metais da porta giratória. Muitas pessoas são barradas nas portas por carregarem no bolso, nas pastas executivas e bolsas femininas, por exemplo, objetos como celulares, pen drives, brincos, anéis, etc. Em dias de chuva, um simples guarda-chuva é motivo de constrangimento. A existência de um guarda-volumes, onde o cliente possa acomodar todos esses objetos, evitará todos esses constrangimentos.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, sob a presidencia do vereador Vanderlei Gilmar Baum (PSD), após análise, mostraram-se favoráveis ao projeto. O parecer jurídico também foi favorável ao projeto.
Autor do projeto, Nelson Fernandes pediu apoio aos colegas para que o mesmo seja aprovado. “O objetivo principal é dar segurança a nossa população. Cada vez que vão ao banco, para pagar ou receber dinheiro, nós precisamos que tenha uma chamada parede na frente do caixa, para que a pessoa que está sentada não visualize o montante de dinheiro que você coloca no bolso ou na bolsa. E também um arquivo, antes da porta giratória, para que nós possamos colocar os nossos pertences, chavear e entrar apenas com o necessário”, destaca o vereador.
Nelson, em sua justificativa, citou o exemplo de uma senhora que, ao entrar na porta, sempre apitava. “Foi um constangimento muito grande para ela, pois ficou apenas com as roupas íntimas para poder provar que não estava armada”.
O vereador Mauro Kern Pauli é favorável ao projeto e colaborou com a justificativa. “O projeto tem duas clausulas e uma delas eu vejo um facilidade de ser cumprida, que é a colocação dos box com chave. Já existe uma agência em Missal que tem, já providenciou. Eu só não sei precisar a quantidade, pois no projeto o mínimo solicitado é dez. Acredito que isso não vai ser problema para os bancos, dentro do prazo estípulado que é de sessenta dias para o prefeito sancionar e mais cento e vinte dias para que ela entre em vigor. O que preocupa é a questão desse local onde as pessoas estarão recebendo o dinheiro. Vai ter que ser construído com um certo design, não pode ser qualquer parede”, lembra o vereador.
Pauli citou o Banco do Brasil como exemplo. “É uma agência locada de um terceiro, mas de qualquer forma minha sugestão é de que, assim que for sancionada pelo prefeito, se fizesse um ofício, com a justificativa do projeto, e a notificação para a agência bancária, para que ela saiba que, a partir da data da notificação, os cento e vinte dias estão valendo”, explica. O vereador também frisou que, terminado o prazo de adequação, a multa diária será cobrada até que a agência cumpra com as exigências da lei.
Ao usar a palavra, a vereadora Ivete Lunkes Graeff (PP), questionou o presidente da Casa de Leis. “Gostaria de saber se já houve um contato inicial com os gerentes de bancos sobre a viabilidade de se fazer essa adaptação nesse prazo de cento e vinte dias. A exemplo do Banco do Brasil, que o gerente Luís tem mais contato conosco, ele depende de licitações para fazer as mudanças anteriormente solicitadas. Se ele tem condições de fazer isso por ele ser um banco, como o vereador Mauro já havia colocado, com prédio alocado. Nós não queremos prejudicar, queremos aprovar leis que melhorem para a empresa e para nós, clientes”, justificou.
Para Fernandes, o Banco do Brasil terá de se adequar as mundaças dentro do prazo. “Uma instituição financeira que fatura alto, vai ter que se adequar dentro da lei. Se fossemos conversar e dar um prazo de dois anos, eles ainda iriam dizer que é muito pouco tempo. Por isso, temos que fazer a lei, comunicá-los e eles que cumpram a lei”, afirmou.
Para o vereador Paulo da Veiga (PMDB), a segurança é uma contrapartida necessária da agência. “É evidente que uma porta giratória vem atender um parametro de segurança, mas até onde a segurança vai sem causar constrangimento? Eu vejo que tem que haver uma conversação, mas como nós mesmos já tivemos em contato com gerente de uma determinada agência, você pode alegar da forma que quiser que eles tem uma justificativa para tudo. Eu acredito que não justifica nada porque a arrecadação de uma agência bancária do nível do Banco do Brasil é enorme. Então, na sua contrapartida, ele tem que oferecer ao seu cliente uma condição favorável, para que o cliente possa usufruir do serviço que essa agência oferece de uma forma em que ela se sinta bem. Não apenas nos bancos, mas no comércio em geral. As agências bancárias, ancoradas nessa ideia da segurança, vem submetendo a clientela a um constrangimento muitas vezes desnecessário”, comenta.
Além dos bancos, Paulo cita outras instituições que merecem atenção especial. “Nós temos a agência dos Correios que virou Banco do Brasil já e tivemos recentemente um assalto, onde foi levantado uma soma volumosa dessa agência. Temos também a lotérica e tantas outras instituições que estão virando agência bancária, que movimentam dinheiro, e pra isso, tem que fazer um estudo para ver se essas também deverão se adequar a lei”, finaliza.
O vereador Lauro Follmann (DEM) aprovou a ideia. “Eu já estive três vezes na agência Sicredi de Medianeira, e ali já existe a parede e as caixinhas. E esse projeto vem de encontro com as necessidades de Missal. E por isso voto a favor do projeto”.
Pastor Ruy Batista (PPS) parabenizou Nelson Fernandes pela iniciativa do projeto. “No ano que se passou, tivemos vários meios de comunicação fazendo essa reivindicação. Creio que agora, com ênfase maior como Lei, essas agências se adequem a isso. Essas outras instituições, que envolem quantias volumosas, também devem ser analisadas”.
Após a discussão, o projeto foi colocado em 1° votação, sendo aprovado por unanimidade.
Jornal Oeste Notícias
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