Parecer da Câmara reprova extensão da licença maternidade

quinta-feira, 14 de junho de 2012

Durante a 16° Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada na segunda-feira, dia 11 de junho, aconteceu a leitura do parecer jurídico e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara do Projeto de Lei de iniciativa popular n° 055/2011. Ele diz respeito a prorrogação da licença maternidade de 120 para 180 dias (de quatro para seis meses) para as servidoras públicas municipais. No ano passado, os nove vereadores fizeram essa indicação.

O relator apresentou o parecer jurídico, exarado pelo advogado da Câmara, que apontou vício formal na iniciativa do projeto. Ainda segundo o parecer, em discussão, a comissão concluiu, por unanimidade que, efetivamente a iniciativa popular de projeto de lei cujo teor é atinente a funcionalismo público, fere o parágrafo único do artigo n° 67 da Lei Orgânica do município. Ela diz que podem ser de iniciativa popular projetos de lei de interesse do município, da cidade ou de bairros. Já no artigo n° 68 diz que, expressamente, reserva ao Prefeito a iniciativa de projetos de lei que versam sobre servidores públicos.
Com isso a comissão julgou o projeto como inconstitucional, arquivando o mesmo. O projeto será encaminhado ao Executivo para que ele estude o assunto e adote as providências que entender adequadas para o caso.
O vereador Vanderlei Gilmar Baum (DEM), presidente da Comissão que julgou o projeto, comentou a decisão. “Nunca votei um projeto que viesse contra o parecer jurídico ou que fosse inconstitucional. E esse projeto, eu sou totalemente favorável, se vier de forma legal, do Executivo, como prevê a Lei Orgânica.  Nós não podemos estar aqui, criando despesas para o nosso município. Nos compete votar os projetos que o município manda e fiscalizar”, disse.
Membro da Comissão, o vereador Paulo da Veiga (PMDB) destaca a importância desse projeto. “Eu vejo que esse projeto vem em benefício das mães, que teriam a oportunidade de ficar mais sessenta dias com os filhos. Isso é importante pois a criança irá se desenvolver melhor passando mais tempo com a mãe. Isso tudo esbarra em uma formalidade legal. Todos os vereadores assinaram uma indicação pedindo para que isso fosse implantado no muncípio de Missal, mas nenhum quer que seja implantado de uma forma ilegal. Como a própria lei diz, o projeto tem que ser de iniciativa do Executivo. Eu sou favorável ao encaminhamento do projeto”, anunciou.
A vereadora Ivete Lunkes Graeff também se manisfetou favorável e cobrou uma resposta do Executivo. “Nós sabemos que as funcionárias que são mães e voltam a trabalhar depois dos quatro meses de licença maternidade, não continuam mais o aleitamento materno. Como a lei é de iniciativa do Executivo e não do Legislativo, eu lamento que o Executivo até hoje não tomou as devidas providências de fazer um estudo e apresentar para a Câmara a justificativa da não criação dessa lei. Eu acredito que para os próximos anos essa lei seja viável. Parabenizo as pessoas que fizeram esse trabalho, colheram essas assinaturas, de 5% da população. Um dia ele vai dar frutos”, disse.
Para o vereador Pastor Ruy Batista (PPS), a família é o bem maior e o projeto deve ser estudado. “Infelizmente a boa vontade do ser humano se esbarra em algo chamado Lei. Visto a necessidade, no ano passado me manifestei na tribuna e ainda citei o fato de muito dinheiro, algumas vezes, ser investido em shows e tantas coisas, dinheiro esse que poderia ser destinado às mães. Nada se compara ao carinho, afeto e compreensão de uma mãe. Que o Prefeito olhe com bons olhos isso pois se trata de família”, destacou.
O vereador Carmo Erthal (PR) sugeriu que a documentação seja encaminhada ao Executivo, com a indicação feita pelos nove vereadores e também se protocole o ofício enviado pelo  SINDISMI parabenizando pela iniciativa da indicação. “Se baixar para a Câmara um projeto desses, ele vai ser aprovado pois os nove vereadores fizeram essa indicação”, comemorou. 


Jornal Oeste Notícias

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