Na próxima segunda-feira (23), o
município de Missal realizará Audiência Pública do Plano de Gestão de Resíduos
Sólidos. A Audiência Pública será as 19 horas na Câmara Municipal.
A Lei 12.305/10 que estabeleceu a
Política Nacional de Meio Ambiente, informa no seu artigo 14, paragrafo único, que é
assegurada a ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação,
implementação e operacionalização.
Considerando que a Audiência
Pública é uma das formas de participação, e, de controle popular da
Administração Pública, pois propicia ao particular a troca de informações com o administrador, a administração do município
de Missal identificando a relevância da questão
realiza a audiência pública, com
caráter consultivo. Portanto, será apresentado à sociedade de Missal, a real
situação dos resíduos sólidos do
município, bem como todo o planejamento, visando melhorias no futuro, tendo
como objetivo principal, a melhoria da qualidade de vida da população e a proteção ambiental.
Na Audiência Pública, a população
vai ter conhecimento do Plano de Gestão
de Resíduos Sólidos, propondo alterações se necessárias. Após a
audiência, aprovadas as propostas, será realizada a ata do evento, com lista de
assinaturas de presença que serão
anexadas ao Plano, dados
registrados no SINIR e cópias enviadas aos órgãos que assim o requerem.
Após a realização de audiência, o
Poder Executivo editará um Decreto
Municipal, formalizando legalmente o Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos do Município de Missal e
instituindo o Comitê de fiscalização e acompanhamento do mesmo.
Assessoria
0 comentários:
Postar um comentário