Foi entregue aos
vereadores de Missal, na última quarta-feira (15), em audiência pública
realizada na Câmara de Vereadores, o projeto de lei n.º 023/2013, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de
Missal para o exercício de 2014 e dá outras providências, para o trâmite legal,
discussão e sua aprovação.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como instrumento de planejamento, determina as metas e prioridades da Administração e serve de norteador na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e limitações de empenho, normas para controle interno, avaliação dos resultados dos programas governamentais, condições para transferência de recursos, limites para as despesas obrigatórias de caráter continuado.
Respeitada a legislação vigente, em especial a Lei Complementar n.º 101/2000 e, após discussão do assunto, formalizaram-se as diretrizes gerais para elaboração do orçamento-programa para o exercício financeiro de 2014, cuja proposta orçamentária deve abranger Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício foi elaborado de acordo com as necessidades e expectativas da população, e observando o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 na 2017, bem como as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando a capacidade financeira do município e o Plano Plurianual, o Poder Executivo fará seleção de prioridades e as incluirá na proposta orçamentária para 2014, podendo ainda, serem incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.
Assessoria
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