A Anatel aplicou uma penalidade de multa para várias rádios comunitárias que atuam irregularmente no Estado do Paraná, conforme publicado no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2012. As emissoras de rádios comunitárias comercializavam seus espaços, contrariando o disposto no inciso XV do art. 40 do Decreto nº 2.615 de 03/06/1998, que define como infração punível com multa a “transmissão de propaganda ou publicidade comercial a qualquer título”.
O Sindicato das emissoras de Rádio e Televisão do Paraná (SERT) em associação com a Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP), tem requerido ações na Justiça para que as emissoras comunitárias cumpram a lei.
Segundo o SERT, os esforços têm apresentado resultados, com várias Ações contempladas com antecipação de tutela proibindo as Radcom de comercializarem, sendo agora corroboradas pela ação fiscalizatória da Anatel.
Confira a relação das emissoras e a multa correspondente aplicada:
Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera - Quatiguá: multa 1.088,43
Associação Cambaraense de Rádio Comunitária - Cambará: multa 1.197,28
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Corbélia - Corbélia: Multa 1.197,28
Associação Verde Vida - Candói: multa 2.176,87
Associação Comunitária Cultural de Nova Laranjeiras de Radiodifusão - Nova Laranjeiras: multa 2.394,55
Associação Comunitária Rádio FM Aliança – Paranaguá: multa 2.176,87
Associação Comunitária São Francisco - Laranjeiras do Sul: multa 2.394,55
Associação de Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Prudentópolis: multa 3.265,30
Banda B
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