Governo do Estado propõe PEC para instituir pagamento de policiais por subsídio

O governador Beto Richa encaminhou mensagem para a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira com uma PEC, Proposta de Emenda Constitucional, e quatro leis ordinárias que alteram e regulamentam o conteúdo da Emenda Constitucional 29 em relação às carreiras profissionais ligadas à área da segurança pública.


A nova proposta regulamenta e detalha em lei o pagamento da remuneração mensal por meio de subsídio para servidores da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica. A medida incorpora o salário-base e todas as gratificações e verbas em uma parcela única.


Além disso, estabelece novas tabelas de progressão e evolução salarial que atendem às peculiaridades de cada carreira. As tabelas de subsídio entrarão em vigor a partir do mês que vem e já contemplam o reajuste salarial geral previsto para todos os servidores públicos do Estado na data-base, além de ganhos reais. 


Os valores foram estabelecidos em discussões técnicas, que levaram a acordos com profissionais de cada área, para reduzir diferenças interníveis e interclasses e preservar as especificidades entre as categorias policiais. 


O secretário de Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, disse que a nova Proposta de Emenda Constitucional corrige vícios de origem da Emenda 29, que é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.


Segundo Luiz Eduardo Sebastiani, a nova política de remuneração que será estabelecida a partir da PEC tornará o Paraná o Estado com a segunda maior remuneração para profissionais da área de segurança pública no País. 


Uma das quatro leis que estão sendo submetidas à apreciação dos deputados estaduais define também a forma de remuneração para os profissionais que ocupam cargos de direção nas corporações. 


Além disso, outra medida retira da Emenda 29 um dispositivo que estabelecia regras para ingresso nos quadros da Polícia Militar, como a exigência de diploma de ensino superior para soldado e curso de engenharia para oficial do Corpo de Bombeiros. 


Todo o trabalho foi acompanhado pela PGE, a Procuradoria Geral do Estado, por meio da Coordenação do Grupo Jurídico Setorial da Secretaria da Administração. 


AEN (Repórter: Jurandir Ambonatti)